ESTATUTO SOCIAL D0 INSTITUTO DE CULTURA ESPÍRITA DE MATO GROSSO DO SUL

= ICEMS =

PREÂMBULO

 

O INSTITUTO DE CULTURA ESPÍRITA DE MATO GROSSO DO SUL – ICEMS, sucessor da União Municipal Espírita Campograndense, constituído em 15/12/1991, com sede à Rua 26 de Agosto, 850, nesta cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.991.109 / 0001-38, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20/11/2005, convocada nos termos e na forma das disposições estatutárias vigentes, RESOLVE alterar a redação e as normas do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Duração

 

Art. 1º. A denominação da entidade é: INSTITUTO DE CULTURA ESPÍRITA DE MATO GROSSO DO SUL – ICEMS, com sede e foro à Rua 26 de Agosto, 850, nesta cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º. A existência da sociedade será por tempo indeterminado.

 

CAPÍTULO II

Dos Fins

 

Art. 3º. O ICEMS é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária, de caráter científico, filosófico e religioso.

 

Art. 4º. O ICEMS tem por finalidades:

  1. O estudo, a prática e a difusão do Espiritísmo no seu aspecto tríplice – científico, filosófico e religioso – com base nas obras da Codificação de Allan Kardec e obras correlatas, proporcionando a vivência do Evangelho de Jesus pelas criaturas humanas, de maneira voluntária, consciente e permanente;
  2. O incentivo da prática da caridade espiritual, moral e material, por todos os meios ao seu alcance, em benefício de todos, sem distinção de pessoas, raça, cor, posição social e religião;

III.        Desenvolver estudos e pesquisas sobre temas de interesse da doutrina e do movimento espírita, interligando-os às diversas áreas do conhecimento;

  1. Promover atividades que divulguem o pensamento espírita junto aos órgãos de comunicação social, de cultura, de ciência, universidades e outros segmentos da sociedade;
  2. Divulgar a Doutrina Espírita utilizando diferentes tipos de mídia e por meio de eventos programados para esse fim, ouvido o Conselho Diretor;
  3. Organizar e manter uma base de dados sobre conteúdos doutrinários e documental, referente à história do movimento espírita;

VII.     Desenvolver metodologias e produzir recursos didáticos para subsidiar o ensino e a aprendizagem da Doutrina Espírita;

VIII.   Formar quadros de dirigentes e trabalhadores para o movimento espírita;

  1. Promover ações de natureza cultural e filantrópica voltadas para o desenvolvimento humano e social, bem como, a edificação da cidadania e da paz.

 

CAPÍTULO III

Dos Associados, Seus Direitos e Deveres

 

Art. 5º. O ICEMS é composto por associados fundadores e mantenedores.

  • 1° São associados fundadores os que participaram de sua fundação e subscreveram a respectiva ata.
  • 2° São associados mantenedores as pessoas físicas maiores de 18 anos de idade, assim como as emancipadas, na forma prevista na legislação pertinente, no gozo de seus direitos civis.

 

Art. 6º. A admissão de novos associados, far-se-á por proposta de associado no gozo de seus direitos, em impresso padronizado, fornecido pela Diretoria Executiva e submetida ao Conselho Diretor.

Parágrafo único. Serão aceitos como associados unicamente os candidatos que declaradamente professem a Doutrina Espírita.

 

Art. 7º. A demissão de associado dar-se-á por sua livre e espontânea vontade.

 

Art. 8º. A exclusão de associado dar-se-á por decisão do Conselho Diretor, mediante processo regular com amplo direito de defesa, nos seguintes casos:

  1. De débito para com a Tesouraria, sem justificativa, por mais de três meses consecutivos;
  2. Pelo descumprimento de normas estatutárias, regimentais e/ou atos normativos do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;

III.   Por conduta incompatível com a Doutrina Espírita.

  • 1º Em qualquer das hipóteses, fica assegurado ao associado o direito de apresentar defesa por escrito perante o Conselho Diretor, no prazo de 30 – trinta – dias, sendo esta improvida, poderá apresentar recurso da decisão, em última instância, perante Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de 30 – trinta – dias, a partir da comunicação do indeferimento do Conselho Diretor.
  • 2º As decisões, quer do Conselho Diretor, quer da Assembléia Geral, serão proferidas, no prazo máximo, de 30 – trinta – dias.

 

Art. 9°. São deveres dos associados:

  1. Cumprir as normas estatutárias, regimentais e/ou atos normativos da Diretoria Executiva;
  2. Assumir encargos tendo em vista o cumprimento das finalidades do ICEMS, independente de cargos:

III.   Assumir cargos para os quais tenham sido eleitos ou indicados;

  1. Manter as contribuições financeiras em dia;
  2. Zelar pelo patrimônio do ICEMS.

 

Art. 10. São direitos dos associados:

  1. Tomar parte nas Assembléias Gerais;
  2. Votar e serem votados;

III.   Freqüentar as dependências do ICEMS e participar das atividades por ele desenvolvidas;

  1. Apresentar sugestões, propor medidas e solicitar informações;
  2. Propor a admissão de novos associados;
  3. Solicitar a convocação da Assembléia Geral, na forma do presente Estatuto.

 

Art. 11. Podem concorrer e ocupar cargos eletivos ou indicados, apenas os associados vinculados ao ICEMS há, pelo menos seis meses, e em dia com as mensalidades.

  • 1° Não havendo, à época da eleição e da indicação, associados que atendam ao interstício referido no caput deste artigo ou em se tratando de associado de notório conhecimento e prática dos postulados da Doutrina Espírita, o Conselho Diretor poderá referendar os nomes apresentados.
  • 2º O associado que não tiver em condições de cumprir com regularidade com suas obrigações junto a Tesouraria, poderá solicitar ao Conselho Diretor a suspensão temporária de suas contribuições, sem perda dos seus direitos como associado.

 

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Deliberação Coletiva

 

Seção I

Da Assembléia Geral

 

Art. 12. A Assembléia Geral é o órgão soberano de deliberação do ICEMS e é constituída por todos os seus associados, em pleno uso e gozo de seus direitos estatutários.

 

Art. 13. Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será instalada pelo Presidente do Conselho Diretor do ICEMS, após o que se comporá a mesa diretora, com a indicação de um dos membros para Presidente e outro para Secretário.

 

Art. 14. Compete à Assembléia Geral:

  1. Alterar o presente Estatuto, obedecidas as prescrições do Art. 20;
  2. Eleger e empossar o Conselho Diretor do ICEMS, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo seus membros serem reeleitos por outros períodos;

III.        Eleger e empossar o Conselho Fiscal do ICEMS, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo seus membros serem reeleitos por outros períodos;

  1. Deliberar e decidir sobre outros assuntos que lhe forem submetidos.

 

Art. 15. A eleição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal do ICEMS será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta por 3 (três) membros escolhidos entre os associados do ICEMS, indicados pelos Conselhos Diretor e Fiscal, 60 (sessenta) dias antes das eleições, obedecendo os dispositivos eleitorais constantes no Estatuto e Regimento Interno do ICEMS.

 

Art. 16. A Assembléia Geral deliberará somente sobre os assuntos relacionados na pauta de convocação.

 

Art. 17. A convocação da Assembléia Geral Ordinária se fará anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, pelo Presidente do Conselho Diretor; a convocação de Assembléia Geral Extraordinária se fará para a discussão de assuntos relevantes e urgentes, a qualquer tempo, pelo Presidente do Conselho Diretor, atendendo a solicitação do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) dos associados no gozo dos seus direitos.

 

Parágrafo único: As convocações, em qualquer das hipóteses, se farão com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data da reunião, mediante afixação de edital, no quadro de avisos da instituição e por carta postada com Aviso de Recebimento ou carta entregue em mãos, com protocolo de recebimento, a todos os associados.

 

Art. 18. A instalação e funcionamento da Assembléia Geral dar-se-á, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação, com qualquer número de associados no pleno gozo dos seus direitos, 30 (trinta) minutos após.

 

Parágrafo Único – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.

 

Art. 19. A alteração deste Estatuto se fará em Assembléia especialmente convocada para esse fim, dar-se-á, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação, com no mínimo um terço dos associados no pleno gozo dos seus direitos, 30 (trinta) minutos após.

 

Seção II

Do Conselho Diretor

 

Art. 20. O Conselho Diretor é constituído por 21 (vinte e um) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos conforme o Art. 14, item II, desse Estatuto, e elegerá entre seus membros seu Presidente e Secretário.

 

Art. 21. A eleição e posse do Conselho Diretor do ICEMS serão realizadas no último domingo de março de cada ano em que se findar o mandato anterior, com mandato de 4 anos.

 

Art. 22. O mandato do Conselho Diretor terá início no último domingo de março do ano em que ocorrer eleição e findará, após decorridos 4 (quatro) anos.

 

Art. 23. Compete ao Conselho Diretor:

  1. Pugnar pela unificação e pela dinamização do Movimento Espírita, somando os esforços do ICEMS à experiência de outras instituições espíritas, promovendo o intercâmbio, o inter-relacionamento e a discussão dos problemas que lhes sejam comuns;
  2. Indicar, por maioria simples dos seus membros, os componentes da Diretoria Executiva do ICEMS, escolhidos entre seus associados e empossá-los nos seus cargos, assim como destituí-los, quando julgar necessárias substituições;

III.   Formular diretrizes e metas a serem observadas e atingidas, em planos anuais e plurianuais, pela Diretoria Executiva, na direção e no gerenciamento do ICEMS;

  1. Analisar e julgar a gestão e a prestação de contas da Diretoria Executiva, considerando parecer do Conselho Fiscal;
  2. Propor a dissolução do ICEMS à Assembléia Geral;
  3. O Conselho Diretor registrará em livro próprio, as atas de suas reuniões
  • 1º. O Conselho Diretor reunir-se-á e poderá tomar decisões por maioria absoluta de seus membros, ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias para deliberar e decidir matérias relevantes e urgentes, por iniciativa do seu Presidente ou a pedido da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.
  • 2º. Os membros da Diretoria Executiva que não fizerem parte do Conselho Diretor poderão participar das reuniões não terão direito a voto, apenas direito de voz.

 

 

Seção III

Da Diretoria Executiva

 

Art. 24. O ICEMS é administrado por uma Diretoria Executiva, eleita e empossada pelo Conselho Diretor, conforme o Art. 23, item II.

 

Art. 25. O mandato da Diretoria Executiva é de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por outros períodos.

 

 

Art. 26. A Diretoria Executiva é constituída pelos seguintes membros:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;

III.        Secretário Geral;

  1. 1º. Secretário;
  2. 2º. Secretário;
  3. 1º. Tesoureiro;

VII.     2º. Tesoureiro;

 

Art. 27. Compete à Diretoria Executiva:

  1. Planejar, executar e avaliar as ações do ICEMS, formulando Planos Anuais de Trabalho, observadas as diretrizes e metas estabelecidas pelo Conselho Diretor;
  2. Promover a articulação com outras entidades, para a realização de ações conjuntas, devendo ter a aprovação do Conselho Diretor;

III.        Admitir associados mantenedores ou excluí-los, com aprovação do Conselho Diretor;

  1. Velar pela observância dos associados aos preceitos doutrinários, estatutários, regimentais e normativos emanados do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;
  2. Remeter mensalmente ao Conselho Fiscal os Relatórios e Prestação de Contas e anualmente o Balanço Geral;
  3. Providenciar para que a contabilidade do ICEMS seja feita por profissional legalmente habilitado.

 

Art. 28. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

  1. Representar o ICEMS, em juízo ou fora dele;
  2. Praticar os atos inerentes à administração do ICEMS;

III.              Convocar as reuniões da Diretoria Executiva e presidi-las;

  1. Supervisionar as atividades dos Departamentos e dos demais setores do ICEMS;
  2. Admitir e demitir empregados;
  3. Editar instruções, normas e ordens de serviço, desde que em consonância com o Estatuto;

VII.              Assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e documentos necessários à movimentação de contas bancárias e quaisquer outros documentos que impliquem em responsabilidades financeiras;

VIII.              Nomear associados para dirigirem os Departamentos, bem como, constituir grupos de trabalho, em caráter temporário e para a execução de tarefas específicas;

  1. Delegar atribuições;
  2. Submeter ao Conselho Fiscal, mensalmente, os balancetes e, anualmente, o balanço geral, para análise, parecer e aprovação.

 

Art. 29. Compete ao Vice-Presidente:

  1. Auxiliar o Presidente no exercício das suas funções;
  2. Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos eventuais e no caso de vacância do cargo.

 

Art. 30. Compete ao Secretário Geral:

  1. Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;
  2. Responsabilizar-se pelo expediente, arquivo e pela preservação da memória do ICEMS;

III.                      Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente;

  1. Substituir o Presidente e o Vice-Presidente eventualmente, no caso de duplo impedimento ou ausência;

 

Art. 31. Compete ao 1º e 2º Secretários:

  1. Auxiliar o Secretário Geral no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo em suas ausências e impedimentos;
  2. Lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva;

III.                      Exercer outras atribuições, compatíveis com os seus cargos, que lhes sejam cometidas pela Diretoria Executiva;

 

Art. 32. Compete ao 1º. Tesoureiro:

  1. Executar os serviços referentes às finanças, zelando pelos documentos do setor e comprovantes de movimentação financeira, encaminhando-os para a devida escrituração;
  2. Manter atualizada a relação dos débitos dos associados e responsabilizar-se por sua cobrança;

III.                      Apresentar à Diretoria Executiva, mensalmente, balancete e relatórios do mês anterior e anualmente relatórios e balanço geral;

  1. Assinar, com o Presidente, cheques e documentos necessários para movimentação de contas bancárias e demais documentos que impliquem em responsabilidade financeira;
  2. Exercer outras atribuições, compatíveis com o seu cargo, que lhe sejam cometidas pela Diretoria Executiva.

 

Art. 33. Compete ao 2º. Tesoureiro:

  1. Auxiliar o 1º. Tesoureiro no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo em suas ausências e impedimentos;
  2. Exercer outras atividades, compatíveis com o seu cargo, que lhe sejam cometidas pela Diretoria Executiva.

 

 

Art. 34. A Diretoria Executiva exerce as suas atividades-fim por meio de Departamentos, com áreas de atuação próprias mas harmônicas entre si, ficando desde já criados os que se seguem, os quais terão a sua instalação e desenvolvimento na medida das necessidades do ICEMS:

  1. DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO DOUTRINÁRIA
  2. a) Divisão de Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita;
  3. b) Divisão de Eventos Doutrinários;
  4. DEPARTAMENTO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
  5. a) Divisão de Infância;
  6. b) Divisão de Juventude;

III.   DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÂO SOCIAL

  1. a) Divisão de Apoio Institucional;
  2. b) Divisão de Programas Especiais;
  3. DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
  4. a) Divisão de Comunicação Social;
  5. b) Divisão Editorial;
  6. DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO ESPIRITUAL
  7. a) Divisão de Assistência Espiritual;
  8. b) Divisão de Atividades Mediúnicas;

 

  • 1º – Os Departamentos deverão exercer suas atividades em perfeita consonância e sintonia com a Diretoria Executiva e elaborar um Plano de Trabalho Anual, a ser por ela aprovado, observando atentamente o que dispuserem as resoluções, orientações e diretrizes do órgão executivo.

 

  • 2º – Os Departamentos, na área de sua competência, deverão se dedicar ao estudo aprofundado, constante e consciente das matérias de sua especialização e à formação de pessoas e equipes para o assessoramento da Diretoria Executiva e o desenvolvimento seguro e eficiente dos seus trabalhos.

 

Art. 35. Os Departamentos, serão constituídos por um número indeterminado de membros, dirigidos por um Coordenador, indicado e aprovado pela Diretoria Executiva.

 

  • 1º Os Coordenadores, por sua vez, escolherão Sub-coordenadores para as divisões de cada Departamento.

 

  • 2º Os Coordenadores e Sub-coordenadores dos Departamentos, quando convocados, participarão das reuniões da Diretoria Executiva, sem direito a voto.

 

Art. 36. Compete aos Coordenadores de Departamentos:

  1. Dirigir o Departamento com proficiência e zelo, coordenar a execução do Plano Anual de Trabalho e supervisionar as respectivas divisões;
  2. Avaliar as ações realizadas e apresentar relatório do setor à Diretoria Executiva;

III.             Apoiar a Diretoria Executiva e os demais Departamentos em suas ações específicas.

 

Art. 37. Os membros da Diretoria Executiva podem sem prejuízo de suas funções, acumular outras funções nos Departamentos ou grupos de trabalho.

 

 

Seção IV

Do Conselho Fiscal

 

Art. 38. O Conselho Fiscal é constituído por 5 (cinco) membros, eleitos conforme o Art. 14, item III, desse Estatuto, com mandato de 4 anos, coincidente com o do Conselho Diretor.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal elege seu Presidente e Secretário entre seus membros.

 

Art. 39. A eleição e posse do Conselho Fiscal do ICEMS serão realizadas no último domingo de março de cada ano em que se findar o mandato anterior.

 

Art.  40.  Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Apreciar mensalmente os balancetes do ICEMS encaminhados pela Diretoria Executiva, emitindo parecer conclusivo sobre a matéria e encaminhando-os para apreciação do Conselho Diretor;
  2. Exarar parecer sobre questões específicas que lhe sejam encaminhadas pela Diretoria Executiva ou Conselho Diretor;

III.   O Conselho Fiscal registrará em livro próprio, as atas de suas reuniões.

  • 1º O Conselho Fiscal reunir-se-á com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias para deliberar e decidir matérias relevantes e urgentes, por iniciativa do seu Presidente ou a pedido da Diretoria Executiva ou do Conselho Diretor.
  • 2º No caso de irregularidades na prestação de contas, o fato deverá ser comunicado no prazo máximo de 3 (três) dias à Diretoria Executiva, para sua regularização no prazo de 10 (dez) dias, tal não ocorrendo o caso é encaminhado ao Conselho Diretor que decide sobre as medidas a serem tomadas e em última instância solicita que o caso seja levado a Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO V

Do Patrimônio, Receitas e Despesas

 

Art. 41. O patrimônio do ICEMS é constituído por bens imóveis, móveis, títulos de renda, valores, fundos, depósitos bancários ou direitos que já possua ou venha a possuir, mediante doações ou aquisições onerosos.

 

Art. 42. As receitas do ICEMS serão constituídas de:

  1. Mensalidades de seus associados;
  2. Mensalidades de colaboradores espontâneos sem vínculo associativo;

III.        Doações;

  1. Subvenções;
  2. Rendimentos oriundos de aplicações financeiras;
  3. Aluguéis e arrendamentos;

VII.     Patrocínio de eventos;

VIII.   Rendimentos resultantes de promoções;

  1. Outros, compatíveis com os princípios doutrinários.

 

Art. 43. O valor mínimo das mensalidades dos associados será estipulado pelo Conselho Diretor.

 

Art. 44. As despesas do ICEMS serão controladas com critério e rigor pela Diretoria Executiva; os comprovantes deverão observar o que dispõem as leis e regulamentos fiscais do País e ficarão arquivados na Tesouraria.

 

Art. 45. O patrimônio, as receitas e as despesas do ICEMS serão administrados pela Diretoria Executiva, que por eles responderá.

 

Art. 46. A alienação de bens imóveis ou a constituição sobre eles de eventuais gravames e recebimento de doações com gravames, serão de iniciativa da Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Diretor e Conselho Fiscal e aprovação em Assembléia Geral Extraordinária.

 

Art. 47. Decidida a extinção do ICEMS, pela forma estabelecida neste Estatuto, conforme Art. 49, seu patrimônio será destinado a uma instituição espírita designada por Assembléia Geral.

 

 

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

 

Art. 48. Este Estatuto poderá ser reformado na sua generalidade, mas inalterável, sob pena de nulidade, nas disposições que dizem respeito:

  1. ao caráter espírita do ICEMS;
  2. à orientação doutrinária do ICEMS pelas obras codificadas por Allan Kardeq;

III.   a não vitaliciedade dos membros que compõem sua direção;

  1. a não remuneração dos cargos e funções;
  2. à destinação do seu patrimônio, que ficará sob a guarda de entidades espíritas, em caso de dissolução;
  3. ao caráter apartidário do ICEMS.

 

Art. 49. O Conselho Diretor deverá propor, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação deste Estatuto, o Regimento Interno do ICEMS, para melhor nortear os seus procedimentos;

 

Art. 50. O ICEMS poderá ser extinto por decisão de Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, exigindo-se o quorum de metade mais um dos seus associados, no pleno gozo dos seus direitos.

 

Art. 51. Os cargos do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos operacionais previstos neste Estatuto, bem como os que vierem a ser criados, serão privativos dos associados do ICEMS em pleno gozo de seus direitos e, em hipótese alguma, poderão ser remunerados, vedada a distribuição de rendas e dividendos, sejam de que natureza forem.

 

Art. 52. Nenhum associado poderá representar o ICEMS em reuniões, solenidades ou documentos, contrair dívidas ou assumir compromissos em nome da entidade, sem a devida autorização ou delegação expressa da Diretoria Executiva, do Conselho Diretor ou da Assembléia Geral, quando for o caso.

 

Art. 53. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 54. O mandato da atual Diretoria do ICEMS findará no último domingo do mês de março de 2006, quando será eleito e empossado o Conselho Diretor, que na mesma data indicará e empossará a nova Diretoria Executiva.

 

Art. 55. Este Estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária e autenticado pelo seu Presidente e Secretário, substitui os anteriores e entrará em vigor nesta data, devendo o seu inteiro teor ser lançado no Livro de Atas das Assembléias Gerais e devidamente registrado em Cartório de Notas e Documentos, para que se produza os efeitos legais.

 

 

Campo Grande-MS, 20 de novembro de 2005